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Hyago de Souza Otto, Oficial de Justiça
Hyago de Souza Otto
Comentário · há 3 anos
Dra. Alice Bianchini, importante frisar que, apesar do incontável número de leis visando ao aumento das penas criminais, um sem número de medidas despenalizadoras também foi implementado.
Beccaria falou sobre a fiscalização, mas também ressaltou o princípio da proporcionalidade, o qual também exige uma punição efetiva. Ou seja, a pena não pode ser branda o suficiente para valer a pena cometer um delito.
E se a vítima sabe que, caso denuncie o agente, poderá vê-lo à solta em alguns meses (1 ou 2 anos, que seja!), ela não confiará na justiça e irá preferir se omitir, calar-se. É um fato!
As penas contidas no Direito Penal como um todo são apenas aparentes e retiram toda a credibilidade do sistema e da justiça penal: o indivíduo é condenado a até 4 anos, e tem sua pena convertida. O indivíduo é condenado a 7 anos, fica no regime semi-aberto... faltam vagas no semi? Ah! então vai para o aberto! E mesmo que não vá, em 1 ano e alguns meses esse indivíduo estará livre. Homicídio... liberdade em 1 ano e alguns meses. Maravilha, não?!
O indivíduo é condenado a 12 anos - pena base de um dos crimes mais bárbaros da nossa legislação, o homicídio qualificado - e vai para o semi (ou, como dito, para o aberto) em menos de 5 anos. Não nos esqueçamos, também, que dificilmente uma pena foge da base, pois o 59 é pouquíssimo analisado. Uma lástima!
De nada adianta uma fiscalização efetiva, um longo devido processo para, ao final, punir o indivíduo a cumprir alguns meses em regime fechado.
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